Educação Profissional – Legislações

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Deliberação Deliberação CEE nº 173/2019:

Regulamenta o reconhecimento de Notório Saber para profissionais atuarem como docentes exclusivamente no itinerário técnico.

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Deliberação Deliberação CEE nº 207/2022 (13/04/2022): 

Fixa as Diretrizes Curriculares para a Educação Profissional e Tecnológica no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

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Resolução Resolução SEDUC nº 35/2023 (18/08/2023):

Institui o Programa “Educação Profissional Paulista” e estabelece diretrizes para a organização e funcionamento nas Escolas Estaduais.

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Decreto Decreto nº 68.189/2023 (14/12/2023):

Institui oficialmente o Programa Educação Profissional Paulista no estado.

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Resolução Resolução SEDUC nº 11/2024 (08/02/2024):

Dispõe sobre o Projeto de Apoio ao Estudante do Ensino Técnico (PAEET) e suas atribuições pedagógicas.

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Resolução Resolução SEDUC nº 160/2025 (28/11/2025):

Dispõe sobre a organização curricular e as Matrizes Curriculares para 2026.

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Resolução Resolução SEDUC nº 167/2025 (18/12/2025):

Rege a atribuição de aulas do itinerário técnico e as regras de carga horária para o PAEET em 2026.

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Resolução Resolução SEDUC nº 169/2025 (22/12/2025):

Altera a Matriz 4 (Ciência de Dados) da Resolução 160/2025.

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Resolução Resolução SEDUC nº 26/2026 (19/02/2026):

Disciplina a emissão de históricos escolares, certificados e diplomas (Substitui a Resolução 73/2023).

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Resolução Resolução SEDUC nº 27/2026 (19/02/2026):

Altera as matrizes curriculares de cursos em parceria com o SENAI e SENAC.

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Resolução Resolução SEDUC nº 38/2026 (23/03/2026):

Estabelece procedimentos para o reconhecimento de aprendizagens e competências extraescolares para alunos do PEI.

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